Legislação

Portaria n.º 148/2018 de 22 de maio Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais (ZCM)

A autorização especial de caça é definida em modelo exclusivo do ICNF, I. P., numerado sequencialmente, e adquirido pelas entidades gestoras das ZCM junto do ICNF, I. P., ou de organização do setor da caça (OSC) de 1.º nível

O modelo de autorização especial previsto entra em vigor a 1 de outubro de 2018.

No estabelecimento das CCA às ZCM, entre o final do período de apresentação de candidaturas e a data de realização do sorteio respetivo devem mediar pelo menos três dias úteis, e entre a do sorteio e o dia de caça respetivo, pelo menos três dias úteis.

Portaria n.º 147/2018 de 22 de Maio Criação de campos de treino de caça

Prevê a constituição de campos de treino de caça destinados à prática, durante todo o ano, de atividades de caráter venatório, designadamente o exercício de tiro com armas de fogo legalmente classificadas como de caça, arco ou besta, o treino de cães de caça e de aves de presa e a realização de provas de cães e de Santo Huberto ou outras similares, sobre espécies cinegéticas criadas em cativeiro, e a formação de indivíduos inscritos para exame da carta de caçador, remetendo para portaria as condições de autorização de instalação dos mesmos

Portaria n.º 146/2018 de 22 de maio Matilhas de Caça Maior

Registo obrigatório de Matilhas de caça Maior sobe o pagamento de 50 euros por matilha com o máximo de 40 cães, acima desse efetivo pagam mais 1 euro por cão.

Pela atualização do registo é devido o pagamento de uma taxa de € 20.

Os cães que compõem cada matilha não podem ser de mais de três proprietários.

Portaria nº105/2018 de 18 de Abril

Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, processos e outros condicionamentos para as épocas venatórias 2018-2019, 2019-2020 e 2020-2021

Notícias

Notícias Internacionais

Foi a 1ª Federação de Caçadores, de âmbito nacional, a surgir, com o objectivo de apoiar e fomentar o inicio do ordenamento cinegético do território português. Tornou-se a federação mais representativa dos caçadores portugueses, congregando cerca de 1.000 associados titulares de concessões de zonas de caça, representando cerca de 100.000 caçadores.

Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Dom
 
 
 
 
1
 
2
 
3
 
4
 
5
 
6
 
7
 
8
 
9
 
10
 
11
 
12
 
13
 
14
 
15
 
16
 
17
 
18
 
19
 
20
 
21
 
22
 
23
 
24
 
25
 
26
 
27
 
28
 
29
 
30