Portaria n.º 138-A/20109, de 04 de Março

Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), I. P., e revoga a Portaria n.º 1245/2009, de 13 de Outubro

Tipo de Legislação

Caça

Tipo Dococumento

Portarias