Portaria n.º 979/2009, de 01 de Setembro

Altera e republica a Portaria n.º 191/2009, de 20 de Fevereiro, que regulamenta os procedimentos de transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais.

Tipo de Legislação

Caça

Tipo Dococumento

Portarias