Quarta, 16 Setembro, 2020 - 10:59

DECLARAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DA FACE SOBRE A DECISÃO DA COMISSÃO ECHA

Bruxelas, 7 de setembro de 2020 – Declaração sobre a decisão do Comitê ECHA sobre a restrição da munição chumbo em zonas húmidas adotada pelos 7 milhões de caçadores europeus.

Tendo em conta a decisão de 3 de setembro de 2020 na qual a Comissão ECHA aprovou o projeto de Regulamento da Comissão que altera o Anexo da XVII EACHA, que proibiu o uso e o porte de tiros de chumbo dentro ou a uma distancia de 100 metros de zonas húmidas.

Afirmando o seu apoio à eliminação do uso de chumbo nas zonas húmidas, em consonância com sua posição reafirmada em 7 de setembro de 2020 na Assembleia Geral do FACE.

Observando com grande preocupação que os representantes da ECHA dos Estados-Membros e a Comissão Europeia não respeitaram os direitos legais fundamentais dos cidadãos como vertido na proposta.

Os 7 milhões de caçadores europeus, representados pelos representantes das federações nacionais de caça da Europa, na Assembleia Geral da FACE em 7 de setembro:

· Denunciam que os seus direitos legais fundamentais foram violados.

· Afirmam que a presunção de inocência, que é um direito fundamental na UE e no direito nacional dos Estados membros, não foi respeitado na proposta, no que diz respeito à proibição da posse de chumbo.

· Lamentam profundamente que os caçadores e agentes de fiscalização irão deparar-se com uma situação de insegurança jurídica generalizada no que diz respeito a:

o À definição vaga e fluida de “zona húmida”, a qual inclui pequenas e temporárias poças de água.

o As zonas de proteção de 100 metros em torno de qualquer local de retenção de água;

o A proibição da posse de munição com chumbo.

· Lamentam ainda que o conselho do Fórum de Execução da ECHA e do Comitê de Análise Socioeconômica da ECHA, que manifestou claras reservas sobre a definição proposta de zonas húmidas e sobre a legitimidade da restrição da "posse/porte" de munições com chumbo por parte da ECHA, foi ignorada.

· Apelam fortemente aos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu e aos Serviços Jurídicos do Conselho no sentido de emitirem um parecer jurídico sobre a proposta, em particular no que diz respeito aos seguintes aspetos fundamentais da UE e dos direitos do homem:

o O principio da atribuição porque as matérias vertidas no Regulamento excedem a competência da UE.

o A violação do principio da Segurança Jurídica;

o A inversão dos princípios legais do direito penal- a presunção de inocência e o ônus da prova;

o A expansão, sem precedentes, do campo de atuação da ECHA quando pela primeira vez limita/penaliza não os fabricantes, mas sim os "consumidores" (ou seja, caçadores) no que respeita ao uso e transporte de chumbo quando atirar dentro e na área de proteção das zonas húmidas;

o O princípio da proporcionalidade;

· Concluem que os deputados do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros a rejeitarem a proposta da Comissão ECHA tendo por base a sua ilegalidade, inaplicabilidade e desproporcionalidade para garantir que as questões sejam corretamente refeitas na Comissão ECHA.

· Expressem mais uma vez nosso compromisso em colaborar com as instituições europeias e nacionais para garantir o uso de chumbo no exercício da caçar em zonas húmidas seja gradualmente eliminado de forma eficaz e compreensível para os caçadores e agentes de fiscalização na Europa.

A proposta não dá aos caçadores e agentes de fiscalização uma compreensão clara e precisa de seus direitos e obrigações, e não permite que os tribunais nacionais garantam que esses direitos e obrigações sejam observados.


Acesso Restrito

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