Sexta, 7 Agosto, 2020 - 16:28

Esclarecimento do Licenciamento Canino

Esclarecimento do Licenciamento Canino

A actual legislação em vigor obriga à identificação dos canídeos no novo sistema SIAC (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA) devendo o mesmo ser feito até 120 dias pós o seu nascimento, para animais nascidos depois de 25 de Outubro de 2019. Para animais nascidos antes de 25 de Outubro 2019, o prazo para regularizar o registo é de 1 ano.

Para todos os animais registados anteriormente no SIRA (Sistema de Identificação e Recuperação Animal) ou no SICAFE (Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos) cujos sistemas deixam de existir, por integração no SIAC, garante-se a migração de todos os dados constantes nessas duas bases para a nova plataforma.


A Lei n.º 2/2020 - de 31 de Março, do Orçamento de Estado, no seu Artigo 425º vem alterar o artigo 27º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de Junho que se transcreve:

“1 — Os cães registados no SIAC são objecto de licenciamento anual na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular, podendo as freguesias emitir regulamentação complementar para o procedimento de emissão da licença.”
[...]
5 — Os canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão -guia, são licenciados como cães de companhia.
6 — A taxa devida pelo licenciamento é aprovada pela assembleia de freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal, podendo as freguesias criar fundamentadamente um quadro de isenções totais ou parciais.
[...]
9 — Até à aprovação da taxa referida no n.º 6 pela assembleia de freguesia aplicam -se os valores vigentes no momento de entrada em vigor do presente decreto -lei.

Importa esclarecer que o Artigo acima transcrito produz uma alteração ao Decreto-Lei 82/2019 de 27 de Junho, efectuada pela Assembleia da República. Daí o facto de mencionar "categorias" que neste momento não existem na legislação em vigor.

Esta alteração foi efectuada na Lei do Orçamento do Estado para 2020, publicado a 31 de Março e com entrada em vigor a 1 de Abril de 2020.

Tendo em conta que está estabelecido que o registo inicial do SIAC é valido como licença por 1 ano, e que o SIAC foi lançado a 25 de Outubro de 2019, só poderia haver cobrança de licenças a partir de 25 de Outubro de 2020.
Não obstante, o valor do licenciamento é fixado pela Junta de Freguesia. O mesmo pode ser desde 0 € (zero) até 15 € (quinze), 15 € é o triplo da Taxa N, fixada no Despacho n.º 6756/2012, de 18 de Maio de 2012.

Importa avisar todos os detentores de cães de caça que devem confirmar se os dados foram migrados para o SIAC e se encontram correctos, através de www.siac.vet/verificar-registo


Caso não consiga fazer esta verificação deverá dirigir-se ao médico veterinário do seu companheiro de caça para confirmar o registo e que os dados se encontram correctos antes de ir caçar.


Acesso Restrito

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