Sexta, 20 Março, 2020 - 17:56

Estado de Emergência - Caça e pesca

No dia 18 de março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, em sequência da verificação de uma situação de calamidade pública ocasionada pela doença COVID-19.

A prática venatória e a pesca lúdica e desportiva em águas interiores não estão abrangidas pelas atividades que permitem excecionar o dever geral de recolhimento domiciliário durante o estado de emergência.

Assim, durante o período em que vigorar o estado de emergência não é permitida a prática venatória e a pesca lúdica e desportiva em águas interiores.

A prática da pesca profissional não se encontra abrangida pela proibição acima referida, uma vez que se enquadra na exceção que decorre da necessidade de sair para o exercício de atividade profissional.

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