Sexta, 7 Agosto, 2020 - 16:20

OBRIGATORIEDADE DE COFRES

OBRIGATORIEDADE DE COFRES

Vem a FENCAÇA relembrar os seus Associados, que todos os caçadores que possuam Licenças C ou D em vigor, têm de ter cofre ou armário não portátil independentemente do número de armas em sua posse, a Lei 50/2019, de 24 de Julho, no seu ponto 4 do Artigo 32 º obriga à posse de um cofre ou armário não portátil.

Transcrevemos o Artigo 32ª - Limites de detenção

“4 - Independentemente dos tipos de licenças, os detentores de arma de fogo estão obrigados a possuir, para a sua guarda, cofre ou armário de segurança não portáteis, com nível de segurança mínima de acordo com a norma europeia EN 14450 - S1 ou nível de segurança equivalente, a comprovar mediante a exibição da fatura-recibo ou documento equivalente, ou na sua inexistência por declaração sob compromisso de honra do proprietário onde constem fotografias do cofre e detalhe da sua instalação.”

Esta Lei entrou em vigor em 22 de Setembro de 2019 e no seu Artigo 7º (n.º 2 ) refere que "Os proprietários de armas de fogo que, nos termos dos artigos 32.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, devam possuir cofre ou armário não portátil submetem na plataforma eletrónica disponibilizada pela PSP comprovativo da sua existência, nomeadamente fatura -recibo ou documento equivalente ou, no caso da casa -forte ou fortificada, solicitam a verificação das condições de segurança no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei."

Todos os detentores de armas de caça têm até dia 22 de Setembro de 2020 fazer prova da existência de um cofre no local de deposito da arma.

Para tal poderão ir junto da PSP local com a fotografia do cofre e respetivo comprovativo de compra ou declaração sob compromisso de honra para que seja averbado ao seu processo.

Caso queiram, podem fazer essa prova no site https://seronline.psp.pt/psp/login.pdc mediante um prévio registo.

Para Mais informação contatar a FENCAÇA.


Acesso Restrito

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