Domingo, 17 Maio, 2020 - 20:57

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 Artigo 3.º Dever cívico de recolhimento domiciliário. 1 - .... 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram -se deslocações autorizadas aquelas que visam: a) .... ... l) Deslocações para a prática da pesca de lazer e da caça; ....

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