Quinta, 6 Junho, 2019 - 17:14

Registo Central do Beneficiário Efetivo – Prazo Limite 30/06/2019

O Registo de Beneficiário Efetivo foi criado pela Lei nº 89/2017, de 21 de Agosto, em cumprimento da Diretiva (UE) n.º 2015/849, e é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal, incluindo coletividades sem fins lucrativos. O beneficiário efetivo é a pessoa física que controla, a empresa / associação /clube / fundação / entidade empresarial / sociedade civil / cooperativa, etc.

Como Fazer?

Através do preenchimento e submissão de um formulário electrónico no site: https://rcbe.justica.gov.pt/ ou em alternativa pode ser feita nos serviços de Registo e Notariado (RN), mediante o preenchimento eletrónico assistido.

Serão necessários os seguintes dados de todos os membros da Direcção:

  • O nome completo;
  • A data de nascimento;
  • A naturalidade;
  • A nacionalidade ou as nacionalidades;
  • A morada completa de residência permanente, incluindo o país;
  • Os dados do documento de identificação (número e validade do documento de identificação e serviço emissor;
  • O NIF, quando aplicável, e, tratando-se de cidadão estrangeiro, o NIF emitido pelas autoridades competentes do Estado, ou dos Estados, da sua nacionalidade, ou número equivalente;
  • O endereço eletrónico de contacto, quando exista.

Após a primeira declaração, todas as entidades estão obrigadas a atualizar toda a informação que consta dessa declaração:

  • Sempre que existam alterações aos dados declarados, no prazo de 30 dias a contar do facto que a origina;
  • A partir de 2020, em confirmação anual até ao dia 15 de Julho de cada ano.

A FENCAÇA aconselha a que se dirija a um notário/solicitador/advogado de forma a regularizar a situação.

Acesso Restrito

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