Portaria 1509/2007, de 26 de Novembro

Determina os tipos e validade das licenças de caça, bem como a forma de aquisição das mesmas.

Portaria 573-B/2007, de 30 de Abril

Estabelece os procedimentos a adoptar, nos processos de candidatura a exame para a obtenção da carta de caçador e das licenças de uso e porte de armas.

Portaria 465/2001, de 8 de Maio

Criação de campos de treino de caça.

Portaria 247/2001, de 22 de Março

Estabelece as condições e os termos em que os terrenos sujeitos ao pastoreio ordenado podem ser considerados aparcamentos de gado.