Decreto-Lei 159/2008, de 8 de Agosto

Aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional.

Portaria 545/2008, de 27 de Junho

Regulamento para o Funcionamento das ZCM.

Portaria 958/2008, de 26 de Agosto

Determina estrutura das direcções regionais e da estrutura nuclear dos serviços centrais da Autoridade Florestal Nacional.

Portaria 1509/2007, de 26 de Novembro

Determina os tipos e validade das licenças de caça, bem como a forma de aquisição das mesmas.

Portaria 573-B/2007, de 30 de Abril

Estabelece os procedimentos a adoptar, nos processos de candidatura a exame para a obtenção da carta de caçador e das licenças de uso e porte de armas.

Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro

Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

Portaria 465/2001, de 8 de Maio

Criação de campos de treino de caça.

Portaria 247/2001, de 22 de Março

Estabelece as condições e os termos em que os terrenos sujeitos ao pastoreio ordenado podem ser considerados aparcamentos de gado.

Lei 173/1999, de 21 de Setembro

Lei de Bases Gerais da Caça.