Decreto-Lei 371/99, de 18 de Setembro
64866487.pdf
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Estabelece um regime especial de pesca nas águas interiores para os concursos de pesca desportiva.
Decreto Regulamentar 11/89, de 27 de Abril
17761777.pdf
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Suprime o período de defeso para o lagostim vermelho da Luisiana (sétima alteração ao Decreto n.º 44623 de 10 de Outubro de 1962).
Decreto Regulamentar 18/86, de 20 de Maio
11941195.pdf
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Introduz alterações ao Decreto n.º 44623 de 10 de Outubro de 1962 (regulamento da lei da pesca nas águas interiores).
Decreto-Lei 307/72, de 16 de Agosto
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Fixa a constituição das Comissões Regionais de Pesca e da Secção Aquícola do Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas.