Portaria n.º 146/2018 de 22 de maio Matilhas de Caça Maior

Registo obrigatório de Matilhas de caça Maior sobe o pagamento de 50 euros por matilha com o máximo de 40 cães, acima desse efetivo pagam mais 1 euro por cão.

Pela atualização do registo é devido o pagamento de uma taxa de € 20.

Os cães que compõem cada matilha não podem ser de mais de três proprietários.

Tipo de Legislação

Caça

Tipo Dococumento

Portarias