Portaria n.º 180/2018 de 22 de junho -

A presente portaria estabelece o capital mínimo e as condições mínimas a que obedece o seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades responsáveis pela realização de montarias, batidas e largadas.

Tipo de Legislação

Caça

Tipo Dococumento

Portarias