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Portaria n.º 180/2018 de 22 de junho -
Portaria n.º 180/2018 de 22 de junho -
A presente portaria estabelece o capital mínimo e as condições mínimas a que obedece o seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades responsáveis pela realização de montarias, batidas e largadas.
Anexos
port.180-18de22.06_f.afdr-capital_minino_seguro_montarias.pdf
Tipo de Legislação
Caça
Tipo Dococumento
Portarias