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Portaria n.º 249/2019, de 1 de agosto
Portaria n.º 249/2019, de 1 de agosto
Alteração do artigo 4.º da Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, na sua redação atualizada
Anexos
portaria.pdf
Tipo de Legislação
Caça
Tipo Dococumento
Portarias