Portaria n.º 556/2010, de 22 de Julho

Primeira alteração à Portaria n.º 288/2010, de 27 de Maio, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2010-2011

Tipo de Legislação

Caça

Tipo Dococumento

Portarias