Portaria nº105/2018 de 18 de Abril

Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, processos e outros condicionamentos para as épocas venatórias 2018-2019, 2019-2020 e 2020-2021

Tipo de Legislação

Caça

Tipo Dococumento

Portarias