Portaria n.º 249/2019, de 1 de agosto

Alteração do artigo 4.º da Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, na sua redação atualizada

Portaria n.º 318/2018 de 2018-12-11

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 147/2018, de 22 de maio, que estabelece os termos de autorização da instalação e funcionamento dos campos de treino de caça

Portaria n.º 185/2018 de 26 de junho

A sustentabilidade das populações das espécies cinegéticas objeto de exploração implica uma correta gestão das mesmas, pelo que se considera o controlo dos exemplares abatidos um instrumento de grande utilidade, nomeadamente para o respetivo tratamento estatístico, tendo -se também optado, neste momento, por exigir a selagem apenas nas espécies de caça maior — veado, gamo, corço,javali e muflão.

Portaria n.º 181/2018 de 22 de junho

A presente portaria visa estabelecer os capitais mínimos e as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à atividade desenvolvida pelos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca

Portaria n.º 180/2018 de 22 de junho -

A presente portaria estabelece o capital mínimo e as condições mínimas a que obedece o seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades responsáveis pela realização de montarias, batidas e largadas.

Portaria n.º 148/2018 de 22 de maio Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais (ZCM)

A autorização especial de caça é definida em modelo exclusivo do ICNF, I. P., numerado sequencialmente, e adquirido pelas entidades gestoras das ZCM junto do ICNF, I. P., ou de organização do setor da caça (OSC) de 1.º nível

O modelo de autorização especial previsto entra em vigor a 1 de outubro de 2018.

No estabelecimento das CCA às ZCM, entre o final do período de apresentação de candidaturas e a data de realização do sorteio respetivo devem mediar pelo menos três dias úteis, e entre a do sorteio e o dia de caça respetivo, pelo menos três dias úteis.

Portaria n.º 147/2018 de 22 de Maio Criação de campos de treino de caça

Prevê a constituição de campos de treino de caça destinados à prática, durante todo o ano, de atividades de caráter venatório, designadamente o exercício de tiro com armas de fogo legalmente classificadas como de caça, arco ou besta, o treino de cães de caça e de aves de presa e a realização de provas de cães e de Santo Huberto ou outras similares, sobre espécies cinegéticas criadas em cativeiro, e a formação de indivíduos inscritos para exame da carta de caçador, remetendo para portaria as condições de autorização de instalação dos mesmos

Portaria n.º 146/2018 de 22 de maio Matilhas de Caça Maior

Registo obrigatório de Matilhas de caça Maior sobe o pagamento de 50 euros por matilha com o máximo de 40 cães, acima desse efetivo pagam mais 1 euro por cão.

Pela atualização do registo é devido o pagamento de uma taxa de € 20.

Os cães que compõem cada matilha não podem ser de mais de três proprietários.