Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, processos e outros condicionamentos para as épocas venatórias 2018-2019, 2019-2020 e 2020-2021
Atribuição da Medalha de Honra da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural à FENCAÇA - Federação Portuguesa de Caça, em reconhecimento pelo seu valioso e excecional contributo para o desenvolvimento e valorização do mundo rural
Restringe a comercialização, a detenção, o transporte e a exposição ao público, para fins de comercialização de exemplares mortos, de certas espécies cinegéticas.
Define os modelos e as condições de colocação das tabuletas e sinais, a utilizar na delimitação de áreas de protecção, os aparcamentos de gado, áreas de refúgio, campos de treino de caça, zonas de caça e de áreas sujeitas ao direito à não caça.
Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação
Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, processos e outros condicionamentos para as épocas venatórias 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018